DF CONVITE: Eleição Conselho Tutelar - Carta Compromisso dos(as) Candidatos(as)

CONVITE: Eleição Conselho Tutelar - Carta Compromisso dos(as) Candidatos(as)

25/11/2012 01h20

No dia 16 de dezembro haverá, em todo o Distrito Federal, eleição dos(as) novos(as) Conselheiros(as) Tutelares, para mandato ao longo do triênio 2013-2015.

A construção deste processo eleitoral envolveu longas batalhas, com constantes mudanças nas regras e datas. Ao final, quase 700 candidatos(as) estão em ritmo de campanha, buscando apoio da população para se elegerem.

Neste triênio, os(as) futuros(as) conselheiros(as) conviverão com um processo eleitoral de grande porte, a realização da Copa das confederações e Copa do Mundo e um contexto onde vemos o aumento das violações de direitos, em distintas esferas, exigindo participação cada vez mais ativa, independente e críticas daqueles(as) responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescente.

Com intuito de fortalecer o debate a respeito do papel dos(as) conselheiros(as) tutelares nesta conjuntura, bem como mobilizar a própria população a participar deste importante processo, CEDECA, CECRIA, MTST, CFEMEA, Coletivo da Cidade, Comitê Popular da Copa, Jornal o Miraculoso e outras entidades, convidam todos(as) os(as) candidatos(as) e pessoas interessadas para ato de debate e assinatura de carta de compromisso, estabelecendo princípios que nortearão a atuação destes candidatos(as).

Debate e assinatura da Carta compromisso dos(as) Candidatos(as) na eleição de Conselho Tutelar

Data: Quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Horário: 19 horas

Local: Stiu-DF (SCS Qd 6. bloco A. Edificio Arnaldo vilares, 7 andar)

Convidam:

  • Centro de Defesa da Criança e Adolescente - CEDECA/DF
  • Centro de Referências, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA
  • Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
  • Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST
  • Coletivo da Cidade
  • Comitê Popular da Copa/DF.
  • Jornal: O Miraculoso

Carta Compromisso Candidatas/os ao Conselho Tutelar

As/Os Conselheiras/os Tutelares do Distrito Federal para o próximo mandato, triênio 2012-2015, têm o desafio de lutar pela garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes e avançar na construção do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, em um processo de crescente criminalização da pobreza, das crianças, adolescentes e da Juventude. Não é um desafio fácil.

A população infanto-juvenil do Distrito Federal não vê na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Atualmente, verificamos:

  • Uma política pública que prioriza a relação da Copa do Mundo ao invés das políticas de inclusão e promoção social. Os investimentos no Sistema de Garantia de Direitos, em programas como o Enfrentamento da Violência Sexual e Erradicação do Trabalho Infantil, o Sistema Socioeducativo, a Educação Infantil e para a Saúde Mental foram quase nulos nestes dois anos e se contrasta com os gastos nada sociais para os jogos;

  • A falta de prioridade e sensibilidade por parte do judiciário e do GDF culminou recentemente e mortes seriadas na Unidade de Internação do Plano Piloto (antigo CAJE), que continua funcionando superlotada a despeito de decisões que ordenam seu fechamento urgente. Executivo, Legislativo (por não fiscalizar) e Judiciário, em última instância, foram os responsáveis pelas mortes destes adolescentes;

  • O aumento da política de repressão e criminalização de nossos adolescentes, com abordagens violentas por parte dos órgãos públicos do Executivo e Judiciário, o cerceamento ao direito de ir e vir, em especial relacionado às crianças e adolescente em situação de rua faz com que o DF tenha o maior índice de encarceramento de adolescente no país, o que mostra, por um lado, a falência das medidas e políticas de inclusão e ressocialização e, por outro, o crescimento de um modelo de cidade que leva a exclusão social;

  • Algumas medidas mais recentes, como a violência policial e de agentes da AGEFIS contra conselheiros tutelares que lutavam pelos direitos das crianças em ações irregulares na Vila Estrutural, apenas demonstram a visão predominante de que iguala pobreza a criminalidade e, portanto, retira a liberdade de toda uma classe social já marginalizada.

Mas esse cenário não é novo. O movimento de garantia de direitos sempre se defrontou com uma forte oposição de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A mesma dificuldade enfrentam todos os movimentos sociais que lutam pela justiça na defesa dos segmentos historicamente oprimidos no Brasil.

É hora de avançarmos nas políticas públicas destinadas ao público infanto-juvenil. É necessário repudiar as tentativas de redução da idade penal. Nesse sentido, destaco e defendo estes princípios fundamentais, que devem orientar a atuação da(o) conselheira(o): a) a proteção integral; b) a prioridade na elaboração do orçamento público; c) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e; d) a participação popular.

A reivindicação da garantia integral e indivisível dos direitos é imprescindível para a organização do Sistema de Garantia de Direitos, incluído o Sistema de Medidas Socioeducativas. Os direitos fundamentais devem ser garantidos pela simples condição de crianças e adolescentes serem pessoas e não em virtude de necessidades.

Cabe ao Estado promover, por meio de recursos públicos, a execução de políticas públicas destinadas à efetivação dos Direitos Fundamentais. Isso significa que dívidas fiscais e gastos com eventos bilionários não são prioridades, muito menos obras que não levam ao bem-estar do povo. Ademais, o Estado não deve se valer da articulação entre governo e sociedade civil para implementar medidas de terceirização e privatização.

As/Os Conselheiras/os Tutelares, para além de agentes públicos, são representantes da comunidade na articulação da rede de proteção de crianças e adolescentes e desempenham papel fundamental no controle social dos poderes estatais. Estas/es têm a obrigação de participar dos fóruns da sociedade civil organizada, do fortalecimento da Associação de Conselheiras/os Tutelares e contribuir para a formulação das resoluções do Conselho de Direitos.

Por fim, entendo que somente a organização popular poderá consolidar a conquista de direitos e compreendemos que a defesa da criança e adolescente deve estar associada à luta por uma profunda transformação social. Comprometo-me em apoiar, assim, todas as manifestações de organização da sociedade e da classe trabalhadora em defesa dos direitos e contra as opressões do sistema capitalista.

Nestes termos assino esta carta:

Nome da(o) Candidata(o)

Brasília, 28 de novembro de 2012.

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